RHC 138369 - ACORDAO

RHC 138369 - ACORDAO

A peça acusatória não apresentou lastro probatório mínimo nem imputação concreta sobre quais e onde estariam os erros de cálculo atribuídos ao recorrente, havendo, portanto, ausência de justa causa para a ação penal em relação a CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; diante da insuficiência da descrição fática e da falta de nexo de causalidade demonstrável sem dilação probatória, o trancamento da ação penal mostrou-se cabível, sendo provido o agravo regimental apenas quanto ao recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Denunciado: OTAMAR AZEREDO ROGÉRIO FILHO; Denunciado: ALEXANDRE SCOLA; Denunciado: SÉRGIO LUIZ PASSOS DE MIRANDA; Empresa Mencionada: MCA Tecnologia de Estruturas Ltda.; Empresa Mencionada: INCORTEL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para trancar a ação penal em relação a CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Desabamento Culposo, Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Responsabilidade Penal Objetiva, Prova Pericial, Capitulação Inadequada
Penal Processo Penal Direito Constitucional (direito De Defesa) Trancamento Da Ação Penal Desabamento Culposo Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Recorrente/paciente

OTAMAR AZEREDO ROGÉRIO FILHO

Denunciado

ALEXANDRE SCOLA

Denunciado

SÉRGIO LUIZ PASSOS DE MIRANDA

Denunciado

MCA Tecnologia de Estruturas Ltda.

Empresa Mencionada

INCORTEL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES

Empresa Mencionada

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal em face do recorrente
  2. 2 Inépcia da denúncia por não indicar concretamente os supostos erros de cálculo
  3. 3 Se a via estreita do habeas corpus admite revolvimento fático-probatório e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

A peça acusatória não apresentou lastro probatório mínimo nem imputação concreta sobre quais e onde estariam os erros de cálculo atribuídos ao recorrente, havendo, portanto, ausência de justa causa para a ação penal em relação a CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; diante da insuficiência da descrição fática e da falta de nexo de causalidade demonstrável sem dilação probatória, o trancamento da ação penal mostrou-se cabível, sendo provido o agravo regimental apenas quanto ao recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental provido para trancar a ação penal em relação a CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Orders

  • Trancar a ação penal nº 0020332-24.2017.8.08.0024 em relação a CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA