HC 699765 - DECISAO

HC 699765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; subsidiariamente, verificou-se que a queixa descreve, em tese, fatos típicos com indícios mínimos de autoria e materialidade e que as custas foram recolhidas após definição de novo prazo, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal nem falta de condição de procedibilidade; questão sobre renúncia ao direito de queixa não foi apreciada na origem, havendo supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA MELO; Impetrante: Guilherme Martins Maluf OAB/SE 5.280; Querelante: Alan Almeida Sales de Campos; Querelante: Ana Carolina Menezes Moura; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Crimes Contra a Honra, Gratuidade De Justiça, Condição De Procedibilidade, Supressão De Instância
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Parties

HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA MELO

Paciente

Guilherme Martins Maluf OAB/SE 5.280

Impetrante

Alan Almeida Sales de Campos

Querelante

Ana Carolina Menezes Moura

Querelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade/ausência de justa causa
  3. 3 existência de animus caluniandi/injuriandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; subsidiariamente, verificou-se que a queixa descreve, em tese, fatos típicos com indícios mínimos de autoria e materialidade e que as custas foram recolhidas após definição de novo prazo, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal nem falta de condição de procedibilidade; questão sobre renúncia ao direito de queixa não foi apreciada na origem, havendo supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus