HC 673194 - DECISAO

HC 673194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade que permita o trancamento da ação penal sem revolvimento probatório, sobretudo diante da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e da adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP; questões de capitulação e de existência de justa causa exigem instrução e não são suscetíveis de solução na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MOACIR PINTO FILHO; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Capitulação Do Delito, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 07 TJCE, Súmula 568 STJ
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Capitulação Do Delito Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 07 TJCE +1 more

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Parties

FRANCISCO MOACIR PINTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 alegada erro na capitulação do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade que permita o trancamento da ação penal sem revolvimento probatório, sobretudo diante da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e da adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP; questões de capitulação e de existência de justa causa exigem instrução e não são suscetíveis de solução na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida (conforme fls. 1.123-1.124)