HC 702156 - DECISAO

HC 702156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e veio acompanhada de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, promover exame probatório aprofundado que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: WAGNER GOMES DA SILVA FILHO; Corré: JOYCE LAYLA CORREIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

WAGNER GOMES DA SILVA FILHO

Paciente

JOYCE LAYLA CORREIA SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 Existência de justa causa para a propositura da ação penal
  3. 3 Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e veio acompanhada de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, promover exame probatório aprofundado que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.