RHC 156030 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque as alegações do recorrente reclamam dilação probatória (análise de suposta violação de domicílio, negativa de autoria e princípio da insignificância), matérias impróprias para exame em habeas corpus sem prova inequívoca; admitir a pretensão implicaria supressão de instância, devendo ser apreciadas na instrução e sentença de origem; assim, por art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Recorrente: THALISON NASCIMENTO DE SOUSA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Violação De Domicílio, Negativa De Autoria, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Do Interrogatório Policial, Gratuidade Da Justiça, Supressão De Instância, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Violação De Domicílio Negativa De Autoria Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

THALISON NASCIMENTO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas e ausência de justa causa/negativa de autoria
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações do recorrente reclamam dilação probatória (análise de suposta violação de domicílio, negativa de autoria e princípio da insignificância), matérias impróprias para exame em habeas corpus sem prova inequívoca; admitir a pretensão implicaria supressão de instância, devendo ser apreciadas na instrução e sentença de origem; assim, por art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.