HC 612796 - DECISAO

HC 612796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou, sem exame probatório aprofundado, a atipicidade da conduta; há elementos que permitem entender tratar-se de tentativa (art. 14, II, CP) e eventual erro de tipificação não é causa automática de trancamento da ação penal, sendo admissível correção da capitulação pela instância judicial, não se demonstrando a excepcionalidade para correção em momento anterior à sentença.

Parties
Paciente: RENATO DE ASSIS BOBBIO; Paciente: TIAGO NEVES BOBBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Recebimento Da Denúncia, Emendatio Libelli, Tentativa, Zona De Amortecimento, Unidade De Conservação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Recebimento Da Denúncia Emendatio Libelli Tentativa +2 more

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Parties

RENATO DE ASSIS BOBBIO

Paciente

TIAGO NEVES BOBBIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade formal da conduta
  2. 2 Correção da tipificação legal pelo tribunal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus como medida excepcional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou, sem exame probatório aprofundado, a atipicidade da conduta; há elementos que permitem entender tratar-se de tentativa (art. 14, II, CP) e eventual erro de tipificação não é causa automática de trancamento da ação penal, sendo admissível correção da capitulação pela instância judicial, não se demonstrando a excepcionalidade para correção em momento anterior à sentença.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.