RHC 141127 - DECISAO

RHC 141127 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo constatou indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para a propositura da ação penal, a decisão de recebimento da denúncia foi fundamentada de forma sucinta e adequada, e o habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matérias fático-probatórias ou ao trancamento da ação penal salvo em hipóteses evidentes; além disso o processo encontrava-se em fase final (vista para alegações finais), tornando impróprio o seu interrompimento.

Parties
Recorrente/paciente: PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Colaboração Premiada, Justa Causa, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Colaboração Premiada +2 more

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Parties

PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para propositura da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo constatou indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para a propositura da ação penal, a decisão de recebimento da denúncia foi fundamentada de forma sucinta e adequada, e o habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matérias fático-probatórias ou ao trancamento da ação penal salvo em hipóteses evidentes; além disso o processo encontrava-se em fase final (vista para alegações finais), tornando impróprio o seu interrompimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso