HC 698166 - ACORDAO

HC 698166 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e, no mérito reservado, porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal não se justifica, pois sua decretação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Receptação, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Ônus Da Prova, Art. 41 Do CPP, Art. 156 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Receptação Inépcia Da Denúncia Justa Causa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/especial
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e, no mérito reservado, porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal não se justifica, pois sua decretação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 46-47)