HC 633314 - ACORDAO

HC 633314 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica, de plano e sem dilação probatória, qualquer hipótese autorizadora do trancamento da ação penal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contém descrição de fatos, indícios de autoria e elementos materiais (inclusive declarações de importação e multas administrativas), e a verificação da atipicidade ou da aplicação do princípio da insignificância exige exame probatório aprofundado incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO LINO MUNHOZ DE ALMEIDA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Descaminho, Uso De Documento Falso, Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Penal Processo Penal Direito Administrativo Fiscal Trancamento Da Ação Penal Descaminho Uso De Documento Falso Justa Causa Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

EDUARDO LINO MUNHOZ DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários/descaminho

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica, de plano e sem dilação probatória, qualquer hipótese autorizadora do trancamento da ação penal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contém descrição de fatos, indícios de autoria e elementos materiais (inclusive declarações de importação e multas administrativas), e a verificação da atipicidade ou da aplicação do princípio da insignificância exige exame probatório aprofundado incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e autorizar o prosseguimento da ação penal em face do agravante