RHC 150878 - DECISAO

RHC 150878 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia contém descrição suficiente da conduta e lastro probatório mínimo que indicam indícios de autoria e materialidade do crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP), a imunidade profissional do advogado não afasta automaticamente a responsabilidade penal, e o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus só é cabível em hipóteses manifestas de atipicidade, ausência absoluta de indícios ou causa extintiva, não verificadas no caso.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS ALVES MESQUITA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante No HC Originário: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal; Agente Público Investigado/parte Titular De Direitos Alegadamente Ofendidos: Stanislao Mont Serrat Garcia Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Imunidade Profissional Do Advogado, Justa Causa, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Imunidade Profissional Do Advogado Justa Causa In Dubio Pro Societate

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Parties

LUIS ALVES MESQUITA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás

Impetrante No HC Originário

Ministério Público Federal

Interveniente

Stanislao Mont Serrat Garcia Neves

Agente Público Investigado/parte Titular De Direitos Alegadamente Ofendidos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal por falta de justa causa na via do habeas corpus
  2. 2 Se a imunidade profissional do advogado afasta a responsabilidade penal por denunciação caluniosa
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia contém descrição suficiente da conduta e lastro probatório mínimo que indicam indícios de autoria e materialidade do crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP), a imunidade profissional do advogado não afasta automaticamente a responsabilidade penal, e o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus só é cabível em hipóteses manifestas de atipicidade, ausência absoluta de indícios ou causa extintiva, não verificadas no caso.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte (conforme fls. 114-116)
  • Conheço do recurso, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário; dê-se ciência e baixem-se os autos (P. I.)