HC 688020 - DECISAO

HC 688020 - DECISAO

Não conhecer do writ, pois se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer presença de indícios mínimos de autoria e materialidade; inexistindo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não é admissível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, pois se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer presença de indícios mínimos de autoria e materialidade; inexistindo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não é admissível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • P. I.