HC 705390 - DECISAO

HC 705390 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o exame dos autos demonstra existência de indícios da autoria e prova da materialidade, e o trancamento da ação penal é medida excepcional exigindo demonstração sumária da ausência desses elementos; além disso, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada para o aprofundamento fático-probatório necessário para afastar a justa causa.

Parties
Paciente: MÁRCIO SALES FALCÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falsidade Ideológica, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falsidade Ideológica Justa Causa Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

MÁRCIO SALES FALCÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o exame dos autos demonstra existência de indícios da autoria e prova da materialidade, e o trancamento da ação penal é medida excepcional exigindo demonstração sumária da ausência desses elementos; além disso, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada para o aprofundamento fático-probatório necessário para afastar a justa causa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.