HC 708743 - DECISAO

HC 708743 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade; ausente ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com base na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MEDRYCK MARUEN GHADIEHem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Busca Domiciliar Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf

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Parties

MEDRYCK MARUEN GHADIEHem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de provas oriundas de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade; ausente ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com base na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.