RHC 155957 - DECISAO

RHC 155957 - DECISAO

Não conheceu do recurso ordinário porque a denúncia foi oferecida com base em elementos que revelam indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para autorizar seu recebimento, de modo que o trancamento prematuro demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Recorrente: SERGIO DE CARVALHO MEZABARBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Associação Para O Tráfico Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

SERGIO DE CARVALHO MEZABARBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de indícios
  3. 3 Se a imputação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 contém elementos de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso ordinário porque a denúncia foi oferecida com base em elementos que revelam indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para autorizar seu recebimento, de modo que o trancamento prematuro demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.