HC 703661 - DECISAO

HC 703661 - DECISAO

Acolhido o parecer ministerial que informou a existência de sentença absolutória nos autos da ação penal, reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus e, por isso, julgou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: Hassan Amado Dalle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Acolhido o parecer ministerial; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Sentença Absolutória Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Hassan Amado Dalle

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

Acolhido o parecer ministerial que informou a existência de sentença absolutória nos autos da ação penal, reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus e, por isso, julgou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

Acolhido o parecer ministerial; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial
  • Habeas corpus julgado prejudicado