RHC 134409 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou qualquer causa extintiva da punibilidade, e a análise aprofundada de provas exigida pela defesa é incabível na via do habeas corpus.
- Parties
- COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Paciente: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Agravante
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 Inépcia da denúncia por falta de descrição da conduta
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao exame aprofundado de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou qualquer causa extintiva da punibilidade, e a análise aprofundada de provas exigida pela defesa é incabível na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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