RHC 150163 - ACORDAO

RHC 150163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta elementos de prova e indícios de autoria suficientes para formar a opinio delicti; a alegação de negativa de autoria exige dilação probatória e revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, não se configurando hipótese excepcional de trancamento.

Parties
Paciente/recorrente: ERIALDO AUGUSTO DA ROCHA; Denunciado/corréu: MARIO JAMIL CHADUD; Denunciado/corréu: BRUNO CAMPOS SALEM; Denunciado/corréu: JORGE MAGNO MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Negação De Autoria, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Negação De Autoria Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ERIALDO AUGUSTO DA ROCHA

Paciente/recorrente

MARIO JAMIL CHADUD

Denunciado/corréu

BRUNO CAMPOS SALEM

Denunciado/corréu

JORGE MAGNO MENEZES

Denunciado/corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem análise fático-probatória
  2. 2 Suficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se negativa de autoria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta elementos de prova e indícios de autoria suficientes para formar a opinio delicti; a alegação de negativa de autoria exige dilação probatória e revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, não se configurando hipótese excepcional de trancamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que denegou a ordem no habeas corpus.