RHC 154134 - DECISAO

RHC 154134 - DECISAO

Verificou-se o cumprimento do acordo e a consequente extinção da punibilidade de Rodrigo Gabriel de Avila com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código De Processo Penal, o que tornou prejudicado o presente recurso em habeas corpus por perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrente: RODRIGO GABRIEL DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Do Trâmite, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente De Objeto, Art. 313, Caput, Do Código Penal, Art. 28 a, § 13º, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Suspensão Do Trâmite Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente De Objeto Art. 313, Caput, Do Código Penal Art. 28 A, § 13º, Do Código De Processo Penal

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Parties

RODRIGO GABRIEL DE AVILA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 pedido de suspensão do trâmite até o julgamento final do habeas corpus
  3. 3 extinção da punibilidade em razão do cumprimento de acordo

Ratio Decidendi

Verificou-se o cumprimento do acordo e a consequente extinção da punibilidade de Rodrigo Gabriel de Avila com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código De Processo Penal, o que tornou prejudicado o presente recurso em habeas corpus por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Diante do cumprimento do acordo firmado nos autos, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rodrigo Gabriel de Avila, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código De Processo Penal.
  • Considerando a nova realidade fático-processual, evidencia-se a prejudicialidade do pedido ora formulado, tendo em vista a perda superveniente de objeto.