RHC 136322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apontaram indícios mínimos de autoria e provas de materialidade que justificam o recebimento da denúncia, e as teses defensivas de inépcia ou de consunção exigem reexame aprofundado de fatos e provas, providência não admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GISELE CARVALHO DOS SANTOS WALL; Órgão Ministerial (parte): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Consunção, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria, Provas De Materialidade, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Consunção Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria +3 more

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Parties

GISELE CARVALHO DOS SANTOS WALL

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização de condutas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da consunção entre crimes (arts. 299, 304 e 333 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apontaram indícios mínimos de autoria e provas de materialidade que justificam o recebimento da denúncia, e as teses defensivas de inépcia ou de consunção exigem reexame aprofundado de fatos e provas, providência não admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental