RHC 139976 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, nem a atipicidade da conduta, e a exordial apresenta elementos mínimos e requisitos do art. 41 do CPP, sendo incabível no habeas corpus o exame aprofundado das provas para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: Ramiro; Corréu: Maria Cristina; Corréu: Júnior Aparecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Princípio Da Insignificância Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

Ramiro

Paciente

Maria Cristina

Corréu

Júnior Aparecido

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de adequação ao art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, nem a atipicidade da conduta, e a exordial apresenta elementos mínimos e requisitos do art. 41 do CPP, sendo incabível no habeas corpus o exame aprofundado das provas para trancar a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.