RHC 156807 - DECISAO

RHC 156807 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa nem da inépcia da denúncia; a peça inaugural preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensões, laudos e informações sobre vínculo entre os denunciados), de modo que o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo probatório.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 41 Do CPP, Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se é cabível, na via estreita do habeas corpus, exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa nem da inépcia da denúncia; a peça inaugural preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensões, laudos e informações sobre vínculo entre os denunciados), de modo que o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário e nego provimento ao recurso.