RHC 107287 - DECISAO

RHC 107287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma clara e individualizada a conduta, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a deflagração da persecução penal, e o trancamento por habeas corpus é medida excepcional que exige, de plano, a demonstração da ausência de justa causa ou atipicidade, não verificada nos autos; questões sobre dolo específico, má-fé ou eventual vantagem serão apuradas na instrução.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO DE ARAUJO LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Dispensa De Licitação, Parecer Jurídico
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Dispensa De Licitação Parecer Jurídico

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Parties

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 correlação entre conduta e tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma clara e individualizada a conduta, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a deflagração da persecução penal, e o trancamento por habeas corpus é medida excepcional que exige, de plano, a demonstração da ausência de justa causa ou atipicidade, não verificada nos autos; questões sobre dolo específico, má-fé ou eventual vantagem serão apuradas na instrução.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus