RHC 148660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a tese da defesa exigiria ampla incursão no conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; a verificação da suficiência probatória para atribuição de autoria deve aguardar a instrução criminal e o julgamento de mérito da ação penal.

Parties
Agravante: Reinaldo Luís Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Provas Agravo Regimental

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Parties

Reinaldo Luís Bernardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inviabilidade de profundo exame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de instrução criminal para verificação de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a tese da defesa exigiria ampla incursão no conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; a verificação da suficiência probatória para atribuição de autoria deve aguardar a instrução criminal e o julgamento de mérito da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.