RHC 152595 - DECISAO

RHC 152595 - DECISAO

Conquanto parte da jurisprudência entenda o delito do art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/1990 como de perigo abstrato, no caso concreto não há prova pericial produzida diretamente sobre os produtos apreendidos que comprove a impropriedade para consumo; o relatório policial de clandestinidade e a notitia criminis da ABCF não demonstraram relação direta com o material apreendido e os laudos juntados foram inconclusivos quanto à impropriedade; assim, falta justa causa para a persecução penal em relação ao delito do art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/1990, impondo-se o trancamento da ação penal nessa parte

Parties
Impetrante / Paciente / Réu / Recorrente: PERCIVAL COLATRELLA GOMES; Autoridade Coatora: Juízo da 5.ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento E Trancamento Parcial Da Ação Penal
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Exame Pericial, Crime De Perigo Abstrato, Art. 7.º, IX, Lei N.º 8.137/1990, Prova Pericial Na Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra as Relações De Consumo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade Delitiva Exame Pericial +3 more

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Parties

PERCIVAL COLATRELLA GOMES

Impetrante / Paciente / Réu / Recorrente

Juízo da 5.ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento E Trancamento Parcial Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pericial sobre os produtos apreendidos afasta a justa causa para a ação penal relativa ao art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/1990
  2. 2 Se a constatação de produção clandestina de cigarros é suficiente, por si só, para configurar justa causa para esse crime de perigo abstrato
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da falta de prova pericial da materialidade

Ratio Decidendi

Conquanto parte da jurisprudência entenda o delito do art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/1990 como de perigo abstrato, no caso concreto não há prova pericial produzida diretamente sobre os produtos apreendidos que comprove a impropriedade para consumo; o relatório policial de clandestinidade e a notitia criminis da ABCF não demonstraram relação direta com o material apreendido e os laudos juntados foram inconclusivos quanto à impropriedade; assim, falta justa causa para a persecução penal em relação ao delito do art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/1990, impondo-se o trancamento da ação penal nessa parte

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 0004084-76.2018.4.03.6181 perante o Juízo da 5.ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, relativamente ao delito descrito no art. 7.º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/1990
  • Sem prejuízo de que outra acusação seja formalizada, desde que observados os requisitos legais