RHC 157971 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de supressão de instância, pois as questões relativas à ilegalidade da prova e à revogação da prisão preventiva não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, impedindo o STJ de apreciar a matéria, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: BRUNO SANTOS ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
BRUNO SANTOS ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova por alegada invasão de domicílio
- 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
- 3 trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de supressão de instância, pois as questões relativas à ilegalidade da prova e à revogação da prisão preventiva não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, impedindo o STJ de apreciar a matéria, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Fica prejudicado o pedido de liminar.
Full Case Text
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