RHC 156006 - DECISAO

RHC 156006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) que justifica a continuidade da ação penal, sendo inadequado o trancamento pela via do habeas corpus diante da necessidade de exame aprofundado do acervo probatório durante a instrução.

Parties
Recorrente: ROBERTO PEDRO TONIAL; Acusação: Ministério Público estadual; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Corréu: Hélcio Cândido Sandim; Corréa: Eunice Vilasanti; Vítima: Gabriel Mosquera Lopez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Prova Da Materialidade

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Parties

ROBERTO PEDRO TONIAL

Recorrente

Ministério Público estadual

Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Hélcio Cândido Sandim

Corréu

Eunice Vilasanti

Corréa

Gabriel Mosquera Lopez

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade excepcional de trancamento por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) que justifica a continuidade da ação penal, sendo inadequado o trancamento pela via do habeas corpus diante da necessidade de exame aprofundado do acervo probatório durante a instrução.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se.