HC 697426 - DECISAO

HC 697426 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nesta fase, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em prova da materialidade e indícios de autoria, não evidenciando de plano a manifesta ausência de justa causa; o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e exige ausência inequívoca de elementos indiciários, o que não ocorreu, devendo o feito retornar à origem para regular processamento.

Parties
Paciente: VANESSA CARDOSO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Absolvição Sumária, Uso De Documento Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp), Citação, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp), Medidas Cautelares E Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Absolvição Sumária Uso De Documento Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp) Citação Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp) +1 more

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Parties

VANESSA CARDOSO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 eficácia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nesta fase, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em prova da materialidade e indícios de autoria, não evidenciando de plano a manifesta ausência de justa causa; o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e exige ausência inequívoca de elementos indiciários, o que não ocorreu, devendo o feito retornar à origem para regular processamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.