RHC 156191 - DECISAO
Havendo na denúncia descrição detalhada dos fatos, prova ao menos indiciária da participação dos denunciados e demonstração da materialidade do crime, o trancamento da ação penal por habeas corpus é prematuro; a análise aprofundada das provas e da justa causa deve ser feita na instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Denunciado: WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS; Denunciado: KRZYSZTOF JAN RYBAK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Contra Acórdão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS
Denunciado
KRZYSZTOF JAN RYBAK
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
- 2 ausência de justa causa para a ação penal
- 3 possibilidade de análise de provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Havendo na denúncia descrição detalhada dos fatos, prova ao menos indiciária da participação dos denunciados e demonstração da materialidade do crime, o trancamento da ação penal por habeas corpus é prematuro; a análise aprofundada das provas e da justa causa deve ser feita na instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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