RHC 148958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova límpida de ausência de justa causa, hipótese não demonstrada de plano, e as matérias alegadas demandam revolvimento fático-probatório próprio da instrução; além disso o agravo não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, estando sujeito à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente / Réu: GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA; Ministério Público /parte Rés/autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA; Corréu: FRANKLIN SILVA DA PAZ; Pretensa Vítima / Perito Criminal: MARCELO DE MELLO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Foro Por Prerrogativa De Função, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Concussão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Foro Por Prerrogativa De Função Requisitos Do Art. 41 Do CPP Concussão

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante / Paciente / Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público /parte Rés/autor Da Denúncia

SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA

Corréu

FRANKLIN SILVA DA PAZ

Corréu

MARCELO DE MELLO MARTINS

Pretensa Vítima / Perito Criminal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova límpida de ausência de justa causa, hipótese não demonstrada de plano, e as matérias alegadas demandam revolvimento fático-probatório próprio da instrução; além disso o agravo não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, estando sujeito à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que recebeu a denúncia e determinou prosseguimento até a instrução processual.