HC 705310 - DECISAO

HC 705310 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso ordinário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou legitimamente o ingresso domiciliar pela configuração de flagrância do crime de tráfico (crime permanente), assim afastando a alegada ilicitude das provas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DE CARVALHO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegitimidade Das Provas, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Trancamento Da Ação Penal Ilegitimidade Das Provas Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUCAS GOMES DE CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposto ingresso forçado no domicílio
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e consequente estado de flagrância
  3. 3 dispensabilidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso ordinário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou legitimamente o ingresso domiciliar pela configuração de flagrância do crime de tráfico (crime permanente), assim afastando a alegada ilicitude das provas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (fls. 239-241)