RMS 64989 - DECISAO

RMS 64989 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento por entendimento de que o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ: na fase de recebimento da denúncia o juiz faz juízo de admissibilidade sucinto, e o trancamento da ação penal é medida excepcional apenas possível quando se revela, de plano e sem dilação probatória, a absoluta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, não verificada no caso.

Parties
Recorrente: CECIL S/A -LAMINAÇÃO DE METAIS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Poluição Ambiental, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Poluição Ambiental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CECIL S/A -LAMINAÇÃO DE METAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição dos elementos do tipo penal
  2. 2 falta de justa causa/ausência de materialidade
  3. 3 responsabilização penal da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento por entendimento de que o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ: na fase de recebimento da denúncia o juiz faz juízo de admissibilidade sucinto, e o trancamento da ação penal é medida excepcional apenas possível quando se revela, de plano e sem dilação probatória, a absoluta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.