HC 691638 - ACORDAO

HC 691638 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, havia indícios mínimos de autoria e prova de materialidade descritos na denúncia (art. 41 do CPP), e a análise aprofundada das provas quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico e à eventual falta de justa causa demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o writ; por isso o pedido foi não conhecido, com recomendação de repetição do reconhecimento em juízo.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: KEVIN JOSE PETRACHIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Com Recomendação
Outcome
Habeas corpus não conhecido com recomendação
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Justa Causa, Inquérito Policial, Revolvimento Fático Probatório, Art. 226 Do CPP, Art. 41 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Justa Causa Inquérito Policial +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

KEVIN JOSE PETRACHIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Com Recomendação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, havia indícios mínimos de autoria e prova de materialidade descritos na denúncia (art. 41 do CPP), e a análise aprofundada das provas quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico e à eventual falta de justa causa demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o writ; por isso o pedido foi não conhecido, com recomendação de repetição do reconhecimento em juízo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido com recomendação

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Recomenda-se a repetição do reconhecimento pessoal do paciente em juízo, em conformidade com o art. 226 do CPP, assim que possível.