RHC 157728 - DECISAO

RHC 157728 - DECISAO

Havia fundadas razões para a diligência policial (denúncia anônima e constatação de usuário fumando na porta), caracterizando situação de flagrante em crime de natureza permanente que autoriza ingresso domiciliar sem mandado; o habeas corpus não se presta para exame aprofundado da prova; assim, não se verificou nulidade apta a ensejar o trancamento da ação penal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal; Codenunciada: HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA; Codenunciado: HITALO PRADO CARNEIRO; Codenunciado / Pessoa Abordada: GUSTAVO BORGES SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições
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Parties

WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA

Codenunciada

HITALO PRADO CARNEIRO

Codenunciado

GUSTAVO BORGES SABINO

Codenunciado / Pessoa Abordada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal
  2. 2 ilegitimidade da entrada policial sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas em diligência policial

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a diligência policial (denúncia anônima e constatação de usuário fumando na porta), caracterizando situação de flagrante em crime de natureza permanente que autoriza ingresso domiciliar sem mandado; o habeas corpus não se presta para exame aprofundado da prova; assim, não se verificou nulidade apta a ensejar o trancamento da ação penal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Intimem-se.