REsp 1907569 - DECISAO

REsp 1907569 - DECISAO

Concluiu-se que a denúncia contém indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento via habeas corpus pelo Tribunal de origem foi indevido; reformou-se o acórdão para afastar o trancamento e permitir o regular prosseguimento da persecução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/paciente: FERNANDO PORTILHO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Estelionato, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Estelionato +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FERNANDO PORTILHO NASCIMENTO

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489, § 1.º, incisos II e III, e 1.025 do CPC
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a denúncia contém indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento via habeas corpus pelo Tribunal de origem foi indevido; reformou-se o acórdão para afastar o trancamento e permitir o regular prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
  • Afastado o trancamento da ação penal nº 0049981-89.2017.8.13.0672.