RHC 153927 - ACORDAO

RHC 153927 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; havia nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade e indícios de um esquema para a prática de crimes diversos, de modo que o trancamento da investigação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a independência entre as esferas cível e penal e a natureza formal do crime de organização criminosa afastam a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 como óbice automático ao prosseguimento das investigações, sendo o pagamento de tributos insuficiente para obstar a apuração de outros ilícitos.

Parties
Agravante: BENITO JOSE RIGO; Agravante: FERNANDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Súmula Vinculante Nº 24/stf, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Súmula Vinculante Nº 24/stf Independência Entre Esferas Cível E Penal Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENITO JOSE RIGO

Agravante

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Presença ou ausência de justa causa para prosseguimento das investigações
  3. 3 Aplicação/relativização da Súmula Vinculante nº 24/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; havia nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade e indícios de um esquema para a prática de crimes diversos, de modo que o trancamento da investigação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a independência entre as esferas cível e penal e a natureza formal do crime de organização criminosa afastam a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 como óbice automático ao prosseguimento das investigações, sendo o pagamento de tributos insuficiente para obstar a apuração de outros ilícitos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental