HC 848053 - DECISAO

HC 848053 - DECISAO

Denegou-se a ordem por entender que não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a trancar a ação penal: existe lastro probatório mínimo e, diante da alegação de crime permanente e da situação de flagrância apontada pelos policiais, afasta-se a exigência de mandado judicial; eventual controvérsia sobre a validade do consentimento deve ser dirimida na instrução criminal sob o contraditório.

Parties
Paciente/denunciado: YAM TADEU BARBOSA RIBEIRO; Denunciado: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA ASSUNÇÃO; Moradora/noiva/declarante: Larissa Gabriella Freites Pereira; Vítima: Thais dos Anjos Marques Dalamora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão, Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

YAM TADEU BARBOSA RIBEIRO

Paciente/denunciado

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA ASSUNÇÃO

Denunciado

Larissa Gabriella Freites Pereira

Moradora/noiva/declarante

Thais dos Anjos Marques Dalamora

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 se o consentimento da moradora foi livre e voluntário
  3. 3 se houve justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por entender que não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a trancar a ação penal: existe lastro probatório mínimo e, diante da alegação de crime permanente e da situação de flagrância apontada pelos policiais, afasta-se a exigência de mandado judicial; eventual controvérsia sobre a validade do consentimento deve ser dirimida na instrução criminal sob o contraditório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem impetrada.
  • Publique-se.