RHC 174373 - DECISAO

RHC 174373 - DECISAO

Houve provimento do recurso porque, de plano, a conduta descrita na inicial (interpelação verbal durante o intervalo, fora das quatro linhas, com autorização para transitar no gramado) não se subsume ao tipo penal do art. 41-B da Lei n. 10.671/2003: não há prova de invasão do campo, de promoção de tumulto, de prática ou incitação à violência, nem demonstração do dolo exigido pelo tipo, configurando-se, assim, a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, justificando o trancamento.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ CLAUDIO COTTA DA SILVA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida; trancamento da ação penal n. 0075706-15.2022.8.19.0001
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Elemento Subjetivo (dolo), Responsabilidade Administrativa Vs. Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Desportivo Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Elemento Subjetivo (dolo) Responsabilidade Administrativa Vs. Criminal

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Parties

LUIZ CLAUDIO COTTA DA SILVA MONTEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada ao réu
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade para prosseguimento
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso porque, de plano, a conduta descrita na inicial (interpelação verbal durante o intervalo, fora das quatro linhas, com autorização para transitar no gramado) não se subsume ao tipo penal do art. 41-B da Lei n. 10.671/2003: não há prova de invasão do campo, de promoção de tumulto, de prática ou incitação à violência, nem demonstração do dolo exigido pelo tipo, configurando-se, assim, a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, justificando o trancamento.

Court Disposition

ordem concedida; trancamento da ação penal n. 0075706-15.2022.8.19.0001

Orders

  • Trancada a ação penal n. 0075706-15.2022.8.19.0001.
  • Informar com urgência a 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.