RHC 82662 - DECISAO

RHC 82662 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da declinação de competência e da remessa dos autos a juízo diverso (Vara Especializada de Auditoria Militar do Amazonas na Comarca de Manaus), alterando a realidade fático-processual apresentada e impondo que eventual impugnação dos atos seja promovida inicialmente perante o juízo/tribunal competente antes de nova análise nesta Corte.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS GOMES PROTASIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria, Declinação De Competência, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria Declinação De Competência Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GOMES PROTASIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade e de indícios de autoria
  2. 2 declinação de competência para Vara Especializada de Auditoria Militar do Amazonas na Comarca de Manaus
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão da alteração da realidade fático-processual com remessa dos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da declinação de competência e da remessa dos autos a juízo diverso (Vara Especializada de Auditoria Militar do Amazonas na Comarca de Manaus), alterando a realidade fático-processual apresentada e impondo que eventual impugnação dos atos seja promovida inicialmente perante o juízo/tribunal competente antes de nova análise nesta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.