RHC 145311 - DECISAO

RHC 145311 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e havia elementos probatórios mínimos de materialidade e autoria; a oitiva como testemunha em inquérito militar não macula a ação penal; e o trancamento é medida excepcional que não se justifica diante da existência de justa causa e da necessidade de dilação probatória para discutir as alegadas nulidades.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDRÉ MULLER CARIOBA ARNDT; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Do Inquérito Policial, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Depoimento De Testemunha Que Posteriormente Tornou Se Réu, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Do Inquérito Policial Justa Causa Inépcia Da Denúncia Depoimento De Testemunha Que Posteriormente Tornou Se Réu +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MULLER CARIOBA ARNDT

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do depoimento prestado no inquérito policial militar
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por inépcia e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e havia elementos probatórios mínimos de materialidade e autoria; a oitiva como testemunha em inquérito militar não macula a ação penal; e o trancamento é medida excepcional que não se justifica diante da existência de justa causa e da necessidade de dilação probatória para discutir as alegadas nulidades.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.