HC 676403 - ACORDAO

HC 676403 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inadmite-se seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade; ausente abuso de poder ou ilegalidade patente, e havendo descrição suficiente dos fatos na queixa-crime e indícios mínimos de autoria e materialidade, o exame aprofundado requerido pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADEVAIR BARON(E)I JUNIOR; Paciente: MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Queixa Crime, Justa Causa, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Queixa Crime Justa Causa Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ADEVAIR BARON(E)I JUNIOR

Paciente

MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inadmite-se seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade; ausente abuso de poder ou ilegalidade patente, e havendo descrição suficiente dos fatos na queixa-crime e indícios mínimos de autoria e materialidade, o exame aprofundado requerido pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido