AREsp 1844928 - DECISAO

AREsp 1844928 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte confirmou que, nos autos e à luz da jurisprudência desta Corte e do TRF2, as condutas imputadas configuram meio para a prática de sonegação fiscal e foram corretamente alcançadas pela aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF; afastou-se a pretensão de distinção fático-jurídica sem revolvimento probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e reconheceu-se ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (procuradoria Regional Da República): PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO - PRR2 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado (denunciado): JOUMAR SILVEIRA NETTO; Agravado (denunciado): LUIZ ZOUAIN SOBRINHO; Agravado (denunciado): MARCELINO AYUB FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Sonegação Fiscal, Súmula Vinculante Nº 24/stf, Súmula Nº 7 Do STJ, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Operação Broca, Distingishing, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Sonegação Fiscal Súmula Vinculante Nº 24/stf Súmula Nº 7 Do STJ Constituição Definitiva Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO - PRR2 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante (procuradoria Regional Da República)

JOUMAR SILVEIRA NETTO

Agravado (denunciado)

LUIZ ZOUAIN SOBRINHO

Agravado (denunciado)

MARCELINO AYUB FRAGA

Agravado (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF
  2. 2 Se crimes de estelionato e falsidade ideológica são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal
  3. 3 Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para tipificação de crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte confirmou que, nos autos e à luz da jurisprudência desta Corte e do TRF2, as condutas imputadas configuram meio para a prática de sonegação fiscal e foram corretamente alcançadas pela aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF; afastou-se a pretensão de distinção fático-jurídica sem revolvimento probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e reconheceu-se ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar-lhe provimento
  • Publique-se