RHC 157915 - DECISAO

RHC 157915 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e prova da materialidade (consta o nome do paciente em lista e quebras de sigilo bancário com transferências), de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via estreita.

Parties
Paciente: WILLAMES OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Reexame Fático Probatório, Quebra De Sigilo Bancário
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Reexame Fático Probatório Quebra De Sigilo Bancário

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Parties

WILLAMES OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e prova da materialidade (consta o nome do paciente em lista e quebras de sigilo bancário com transferências), de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via estreita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.