HC 844177 - DECISAO

HC 844177 - DECISAO

Parties
Paciente: NILSON FERREIRA CASSIANO; Impetrante: Impetrantes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Ilícitude De Provas, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 648 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca E Apreensão Ilícitude De Provas Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON FERREIRA CASSIANO

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Ilicitude das provas decorrente de busca domiciliar/ingresso e buscas baseadas em denúncia anônima
  3. 3 Substituição e requisitos da prisão preventiva