HC 860741 - DECISAO

HC 860741 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal subsidiária, de modo que o pedido de trancamento da ação penal ficou sem objeto, nos termos da Súmula 648 do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Revista Pessoal E Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006, Art. 33)
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Parties

RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 nulidade das provas por busca/revista pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal subsidiária, de modo que o pedido de trancamento da ação penal ficou sem objeto, nos termos da Súmula 648 do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.