RHC 169428 - DECISAO
Verificada sentença absolutória superveniente proferida na origem (absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP), declarou-se a prejudicialidade do recurso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente/paciente: EMERSOM ALENCAR MARTINS BETIM (outro nome: EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Absolutória Superveniente
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Abolitio Criminis, Norma Penal Em Branco, Lei Nº 14.133/2021, Sentença Absolutória Superveniente, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
EMERSOM ALENCAR MARTINS BETIM (outro nome: EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM)
Recorrente/paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Absolutória Superveniente
Legal Issues
- 1 cabimento do trancamento da ação penal por abolitio criminis em razão da Lei nº 14.133/2021
- 2 caráter de norma penal em branco e supressão do requisito da singularidade do serviço advocatício (alínea 'e' do inciso III do art. 74)
- 3 prejudicialidade do recurso diante de sentença absolutória superveniente
Ratio Decidendi
Verificada sentença absolutória superveniente proferida na origem (absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP), declarou-se a prejudicialidade do recurso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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