RHC 170316 - DECISAO

RHC 170316 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para trancar a ação penal apenas quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), em razão da inexistência incontroversa de apreensão de entorpecentes e, consequentemente, da ausência de prova da materialidade delitiva, com fundamento na jurisprudência que exige apreensão e laudo toxicológico definitivo salvo exceção muito restrita; manteve-se, contudo, a persecução quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), por estar a denúncia apta e haver indícios mínimos de participação do recorrente, estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus.

Parties
Paciente: VICENTE ROBÉRIO LIMA MOTA JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus para trancar a ação penal somente em relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), mantendo-se a persecução quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006); efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Justa Causa, Denúncia, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico +4 more

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Parties

VICENTE ROBÉRIO LIMA MOTA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes
  2. 2 Obrigatoriedade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade em regra e hipótese excepcional do laudo preliminar de constatação
  3. 3 Distinção entre crime de tráfico (exige materialidade com apreensão) e crime de associação para o tráfico (não exige apreensão)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para trancar a ação penal apenas quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), em razão da inexistência incontroversa de apreensão de entorpecentes e, consequentemente, da ausência de prova da materialidade delitiva, com fundamento na jurisprudência que exige apreensão e laudo toxicológico definitivo salvo exceção muito restrita; manteve-se, contudo, a persecução quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), por estar a denúncia apta e haver indícios mínimos de participação do recorrente, estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus para trancar a ação penal somente em relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), mantendo-se a persecução quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006); efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Trancar a ação penal quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em relação ao recorrente
  • Possibilidade de oferecimento de nova denúncia, com observância aos requisitos legais