HC 733239 - DECISAO

HC 733239 - DECISAO

A ordem foi denegada porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal — boletim de ocorrência, depoimentos policiais, declaração da vítima identificando o veículo e delação anônima conjugada com a conjuntura fática — tornando prematuro o trancamento por habeas corpus, medida excepcional que não comporta análise aprofundada de provas nesta via.

Parties
Paciente/denunciado: MATEUS INOCENCIO DOS SANTOS; Corréu/denunciado: CASSIANO MONTEIRO DO NASCIMENTO; Vítima: Jhonas Denis Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Art. 41 Do CPP

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Parties

MATEUS INOCENCIO DOS SANTOS

Paciente/denunciado

CASSIANO MONTEIRO DO NASCIMENTO

Corréu/denunciado

Jhonas Denis Fernandes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal — boletim de ocorrência, depoimentos policiais, declaração da vítima identificando o veículo e delação anônima conjugada com a conjuntura fática — tornando prematuro o trancamento por habeas corpus, medida excepcional que não comporta análise aprofundada de provas nesta via.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.