HC 884607 - DECISAO

HC 884607 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal que originou o flagrante e entendeu que as provas daí decorrentes contaminam a denúncia, impondo o trancamento da ação penal n. 0004832-40.2021.8.13.0572 com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: VAGNER SOARES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0004832-40.2021.8.13.0572, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

VAGNER SOARES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 contaminação do flagrante por busca sem justa causa

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal que originou o flagrante e entendeu que as provas daí decorrentes contaminam a denúncia, impondo o trancamento da ação penal n. 0004832-40.2021.8.13.0572 com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0004832-40.2021.8.13.0572, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0004832-40.2021.8.13.0572, fundado no art. 386, VI, do CPP
  • Publique-se