RHC 185693 - DECISAO

RHC 185693 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo sumário compatível com habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (e-mails, depoimentos e outros elementos indicados nos autos) que justificam a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria medida excepcional que demandaria prova de ausência inconteste de materialidade ou autoria, o que não se demonstrou, e o reexame aprofundado do conjunto probatório é vedado na via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: FREDERIK KNUDSEN; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Colaboração Premiada E Corroboração, Limites Da Cognição Em Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Lei De Organizações Criminosas (lei Nº 12.850/2013) Lei De Licitações (lei Nº 8.666/1993) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +4 more

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Parties

FREDERIK KNUDSEN

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se é possível trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia via habeas corpus
  2. 2 se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 valoração de provas derivadas de colaboração premiada e necessidade de corroboração externa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo sumário compatível com habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (e-mails, depoimentos e outros elementos indicados nos autos) que justificam a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria medida excepcional que demandaria prova de ausência inconteste de materialidade ou autoria, o que não se demonstrou, e o reexame aprofundado do conjunto probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.