Pet 16846 - DECISAO

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Havendo elementos que tornam verossímil a finalidade medicinal do cultivo, e ausentes indícios caracterizadores inequívocos de tráfico (balança de precisão, embalagens, outros elementos de comércio), o trancamento parcial da ação é cabível quanto à conduta de cultivar 21 plantas, ao passo que a posse de 34,33g deve ser apurada como porte para consumo (art. 28). Ademais, o pedido de salvo-conduto depende da regularidade da autorização administrativa da ANVISA, inexistente/ven­cida nos autos, devendo ser renovada para posterior exame judicial.

Parties
Paciente/recorrente: NELSON STEIN DUNHAM; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art.28), Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal, Autorização ANVISA, Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Civil Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art.28) Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal +2 more

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Parties

NELSON STEIN DUNHAM

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas (art.33) e porte para consumo (art.28)
  3. 3 possibilidade de salvo-conduto para cultivo de maconha para fins medicinais

Ratio Decidendi

Havendo elementos que tornam verossímil a finalidade medicinal do cultivo, e ausentes indícios caracterizadores inequívocos de tráfico (balança de precisão, embalagens, outros elementos de comércio), o trancamento parcial da ação é cabível quanto à conduta de cultivar 21 plantas, ao passo que a posse de 34,33g deve ser apurada como porte para consumo (art. 28). Ademais, o pedido de salvo-conduto depende da regularidade da autorização administrativa da ANVISA, inexistente/ven­cida nos autos, devendo ser renovada para posterior exame judicial.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Trancar parcialmente a ação penal n. 0050061-43.2021.8.13.0145 apenas quanto à conduta de cultivar 21 plantas de maconha.
  • Determinar que a conduta de guardar e ter em depósito 34,33g de maconha seja objeto de apuração sob o enquadramento do art. 28 da Lei n. 11.343/06.